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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2011 - 11:58

Condenada empresa que descontou cheque antes do prazo pactuado com cliente

A autora alegou que a empresa descontou seu cheque dois dias depois do combinado, o que gerou despesa e posterior negativação da conta e incidêcia de juros
Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 18:20

TJRN suspende lei de isenção da taxa de estacionamento

Com a decisão, os efeitos de todos os artigos da lei ficam suspensos até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo os estabelecimentos voltar a efetuar a cobrança.
Notícias Publicado em 10 de Março de 2011 - 16:02

Cálculo deve observar grau de invalidez permanente

Na ação em que se pretende a indenização do seguro DPVAT, é necessário considerar o grau de invalidez do membro ou órgão lesado para efeito do cálculo da indenização
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 13:57

Furto da carga não exime transportadora de indenização

A justificativa de furto da carga durante o traslado da mercadoria não basta para eximir a transportadora da obrigação de indenizar pela mercadoria perdida
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 16:09

Casan deverá restituir valores cobrados indevidamente de consumidor

Segundo os autos, Raimundo possui ao lado de sua residência uma empresa comercial e, por quatro anos, efetuou os pagamentos das contas de água e esgoto como categoria comercial em vez de residencial
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 17:23

Suspensão indevida gera indenização por dano moral

Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica dá ensejo à condenação da concessionária por danos materiais e morais. Para o desembargador, a quantia de R$ 5,5 mil fixada é razoável e deve ser mantida.
Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 14:26

Reduzida pena de ex-prefeito que usou servidoras públicas em serviços domésticos particulares

Ministro considerou necessário observar a lesividade e a reprovabilidade da conduta do agente ímprobo quanto a alegação de desproporcionalidade na determinação das penas
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 16:42

Utilização do bem na execução da atividade empresarial afasta proteção do CDC

Empresa entrou com ação contra uma fornecedora para cancelar o contrato de compra e venda de uma retroescavadeira no valor de R$ 22 mil. O bem adquirido apresentaria graves defeitos, o que teria obrigado o comprador a fazer vários reparos e a alugar outras máquinas
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 14:41

Paciente que abandona tratamento não pode culpar médico por omissão

Ortopedista foi acusado de nelgigência por paciente que afirmou não realização de raio x em fratura. Paciente não teria tomado os devidos cuidados com o braço imobilizado, agravando a lesão e resultando na culpabilidade do médico
Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 18:32

Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida

A Quarta Turma entendeu que, como não havia a obrigação antes do óbito, esta não pode ser repassada aos herdeiros
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 18:52

Não comprovada má-fé, seguradora tem que cobrir o seguro contratado

O beneficiário apelou, reforçando que a causa da morte de Maria foi hipertensão intracraniana e hipertensão cerebral metástica, sem qualquer ligação com a doença registrada anteriormente.
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 17:44

Ex-funcionário de posto de combustível é condenado por ofensa a cliente

Mantida senteça que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00

Contribuição previdenciária. Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo jurídico de emprego.

Responsabilidade pelo recolhimento.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 10:33

Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

Como a penalidade não foi agravada pela autoridade julgadora, o colegiado entendeu que a comunicação processual ocorreu de acordo com a redação então vigente do Decreto 6.514/2008 – que dispõe sobre infrações e sanções ambientais
Doutrina » Civil Publicado em 11 de Maio de 2023 - 13:51

Informativo 762 do STJ e a necessidade de prevalência dos princípios da Recuperação Judicial

Por Lígia Cardoso Valente e Mariana Quintanilha Ribeiro.
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 10:39

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção

Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida.
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 12:18

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

No caso analisado, o juízo de origem determinou o arquivamento dos autos por três anos a partir de dezembro de 2008, ainda na vigência do CPC/1973. A inércia da parte exequente perdurou até julho de 2015, quando foi requerido o desarquivamento.
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 12:45

Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença

Professora processou uma instituição educacional que, ao demiti-la, fez os cálculos das verbas rescisórias sem incluir o valor que lhe pagava por fora
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 13:20

Se a falência é decretada após nova Lei, aplica-se esta, ainda que feito o pedido na vigência da lei anterior

Juiz decidiu dar razão à União Federal, declarando que os créditos decorrentes das penas em dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 13:00

Primeira Turma permite execução fiscal bilionária contra a Vale

STJ concedeu o pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de tributos de mais de R$ 24 bilhões da companhia Vale S/A

Exibindo resultado de 1361 até 1380 de um total de 7429

A autora alegou que a empresa descontou seu cheque dois dias depois do combinado, o que gerou despesa e posterior negativação da conta e incidêcia de juros

Com a decisão, os efeitos de todos os artigos da lei ficam suspensos até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo os estabelecimentos voltar a efetuar a cobrança.

Na ação em que se pretende a indenização do seguro DPVAT, é necessário considerar o grau de invalidez do membro ou órgão lesado para efeito do cálculo da indenização

A justificativa de furto da carga durante o traslado da mercadoria não basta para eximir a transportadora da obrigação de indenizar pela mercadoria perdida

Segundo os autos, Raimundo possui ao lado de sua residência uma empresa comercial e, por quatro anos, efetuou os pagamentos das contas de água e esgoto como categoria comercial em vez de residencial

Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica dá ensejo à condenação da concessionária por danos materiais e morais. Para o desembargador, a quantia de R$ 5,5 mil fixada é razoável e deve ser mantida.

Ministro considerou necessário observar a lesividade e a reprovabilidade da conduta do agente ímprobo quanto a alegação de desproporcionalidade na determinação das penas

Empresa entrou com ação contra uma fornecedora para cancelar o contrato de compra e venda de uma retroescavadeira no valor de R$ 22 mil. O bem adquirido apresentaria graves defeitos, o que teria obrigado o comprador a fazer vários reparos e a alugar outras máquinas

Ortopedista foi acusado de nelgigência por paciente que afirmou não realização de raio x em fratura. Paciente não teria tomado os devidos cuidados com o braço imobilizado, agravando a lesão e resultando na culpabilidade do médico

A Quarta Turma entendeu que, como não havia a obrigação antes do óbito, esta não pode ser repassada aos herdeiros

O beneficiário apelou, reforçando que a causa da morte de Maria foi hipertensão intracraniana e hipertensão cerebral metástica, sem qualquer ligação com a doença registrada anteriormente.

Mantida senteça que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Responsabilidade pelo recolhimento.

Como a penalidade não foi agravada pela autoridade julgadora, o colegiado entendeu que a comunicação processual ocorreu de acordo com a redação então vigente do Decreto 6.514/2008 – que dispõe sobre infrações e sanções ambientais

Por Lígia Cardoso Valente e Mariana Quintanilha Ribeiro.

Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida.

No caso analisado, o juízo de origem determinou o arquivamento dos autos por três anos a partir de dezembro de 2008, ainda na vigência do CPC/1973. A inércia da parte exequente perdurou até julho de 2015, quando foi requerido o desarquivamento.

Professora processou uma instituição educacional que, ao demiti-la, fez os cálculos das verbas rescisórias sem incluir o valor que lhe pagava por fora

Juiz decidiu dar razão à União Federal, declarando que os créditos decorrentes das penas em dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida

STJ concedeu o pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de tributos de mais de R$ 24 bilhões da companhia Vale S/A

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